Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2023 em 42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (42ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 75 de 2023

CRIA A CAMPANHA DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Situação de Pauta

 

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