Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 306 de 2023 em 41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (41ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 306 de 2023
REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a previsibilidade para regulamentação e implementação da lei 4.985/2022 sancionada em dezembro de 2022.
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