Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 300 de 2023 em 40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Requerimento nº 300 de 2023
REQUER, à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, para que encaminhe a esta Casa relatório de cumprimento da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela Lei Federal no 11.119/2021.
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