Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei do Legislativo nº 70 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 70 de 2023
ADICIONA A LETRA “K” AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 5.036/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação