Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei do Legislativo nº 68 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

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Projeto de Lei do Legislativo nº 68 de 2023

Institui a Campanha Municipal de Orientação aos Idosos contra Fraudes e Golpes no comércio eletrônico e na internet, no âmbito do Município de Macaé/RJ e dá outras providências.

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