Matérias da Ordem do Dia (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Dispõe sobre o direito de opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais aos servidores ocupantes dos cargos de Procurador Municipal e de Advogado.

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal n.º 283/2018, que institui o Programa de Desenvolvimento Avança Macaé e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) do Município de Macaé e dá outras providências.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NA CIDADE.

INSITUI A OBRIGATORIEDADE DE DESTINAÇÃO DE ÔNIBUS EXCLUSIVO PARA MULHERES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA A PRAÇA LOCALIZADA NA AVENIDA MEDEIROS, FAZENDA PIRACEMA - BARRA DE MACAÉ COMO PAULO SÉRGIO DA CONCEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE “ MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO – ALBA CORRAL” A SR.ª LINANDRA PEIXOTO TAVARES MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Vereadora que subscreve a presente, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca das vagas em creche de tempo integral, como a quantidade de alunos estão inscritos, de vagas disponibilizadas, ocupadas e vacantes, bem como se há previsão de abertura de mais vagas, além de possível lista de espera.

Requeiro ao Poder Executivo, na forma regimental, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Macaé, que seja encaminhado a esta casa informações acerca das cirurgias eletivas de vesícula no município, dentre elas: listas nominais incluindo quantas cirurgias foram realizadas nos últimos dois anos, bem como quantas pessoas ainda esperam por essa cirurgia atualmente; previsão de quantas cirurgias serão realizadas no corrente ano, bem como o motivo pelo qual estão suspensas as cirurgias.

REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Responsável pela CEDAE a fim de que tome providências imediatas quanto ao vazamento de água que está ocorrendo na Rua Henrique Stuart, n.º 136, Bairro Aroeira, Macaé/RJ.

REQUER à Mesa Diretora que envie ofício ao Ilustríssimo Senhor Responsável pela ENEL a fim de que tome providências imediatas quanto às falhas reincidentes no fornecimento de energia elétrica no Bairro Inguazeira, nas Ruas Cal Max, Presidente Lula e Pst Daniel, nesta cidade.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, expedição de correspondência ao Exmo. Prefeito Municipal, através do órgão competente, solicitando informações a seguir

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito, solicitando informação sobre a existência de processo para implantação de Moeda Social no município.

REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência para a SECRETARIA SERVIÇOS PÚBLICOS solicitando informações quanto a OFÍCIO 171/2022, referente a urbanização na Av. Irmã Dulce no bairro Horto.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 005/2023, protocolado no dia 10/01/2023 na Secretaria Municipal Adjunta de Interior, que versa sobre a realização de estudos para a manutenção na Estrada Trapiche x Serra da Cruz. O referido local encontra-se em péssimo estado de conservação, prejudicando transeuntes, especialmente quanto ao escoamento de produção agrícola, conforme cópia do protocolo em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 004/2023, com número de protocolo 390124/2023 protocolado no dia 10/01/2023 na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que versa sobre a retirada do trajeto das linhas de ônibus na Rua Dr. Álvaro da Paixão Jr, e que a logística de transporte retorne para a rua Nelson Correia Brum, no bairro Parque Aeroporto, conforme cópia do protocolo em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao ofício 016/2023, com número de protocolo 400223/2023 protocolado no dia 16/01/2023 na Secretaria Municipal De Saúde, que versa sobre as informações referente à falta de medicamentos, insumos, fraldas geriátricas, Insulinas Lantus e material, na Rede de Saúde do município de Macaé, conforme cópia do protocolo em anexo.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo, solicitando informações referente ao atendimento dispensado ao autistas na rede de saúde municipal, em especial:


1. qual o quantitativo atual na fila de espera para as especialidades de fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo?

2. qual a expectativa e/ou média de prazo para o efetivo atendimento destes?

3. como é definido o prazo e tempo de duração de cada atendimento, no Centro De Atendimento Psicossocial Infantojuvenil - Capsi?

4. há atendimentos destas especialidades que são realizados uma vez por semana e com sessão/atendimento de no máximo 50 minutos?

5. Se a resposta acima for sim, favor especificar quais e se estes são suficientes, fundamentando a resposta?

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, solicitando esclarecimentos sobre quais são as providências que estão sendo tomadas, visto que a ESF do Frade está há 4 meses sem atendimento médico e qual o prazo para restabelecimento do serviço.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à mesa diretora, expedição de correspondência ao Exmo. Prefeito Municipal, através do órgão competente, solicitando cópia integral do processo administrativo nº 400240/2022, bem como de todos os documentos da licitação nº FMS- 080/2022, inclusive os documentos que foram consultados para garantirem a exequibilidade da proposta vencedora.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA… que seja implementado o programa Saúde no Olhar nas escolas da rede municipal de ensino visando identificar estudantes que, por ventura, necessitem de acompanhamento oftalmológico.

O Vereador que a presente subscreve, após observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, que seja instalado parcões nas praças do município