Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023 em 10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (10ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MACAÉ A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO MÍNIMA DE 30% DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NA CIDADE.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação