Matérias do Expediente (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Macaé, em atendimento ao que determina o artigo 9º, § 4º e o caput do artigo 11, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13 de novembro de 2019 e ao que preceitua o artigo 3º da Lei Federal 9.717/1998, com redação dada pelo artigo 10 da Lei Federal n.º 10.887/2004.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 4.717/2021 DE 06 DE JANEIRO DE 2021, COM VISTAS À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PONTES DE MADEIRA NAS VIAS PÚBLICAS DAS ÁREAS URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, após a aprovação do Plenário da Câmara Municipal de Macaé, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando esclarecimentos quanto a aplicação de sanções à SIT Macaé Transportes (advertências, quantitativo de multas, respectivos valores...) que guardem relação com o flagrante desrespeito às normas de segurança e saúde pública ao transitar com ônibus, cujos passageiros se encontram aglomerados e em pé, contribuindo assim para uma maior disseminação da COVID-19.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, solicitando informações referente ao serviço de manutenção de todos os pontos de ônibus para embarque/desembarque de passageiros, do município de Macaé.

REQUER à Presidência desta Casa Legislativa, que envie correspondência para a O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL solicitando, informação se há projeto de reurbanização em andamento (ou previsão) da Barra de Macaé e bairros adjacentes.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, expedição de correspondência ao chefe do poder executivo, Exmº. Welberth Rezende, requerendo esclarecimentos quanto os critério aplicados a vacinação dos profissionais da educação, uma vez que o site da PMM (http://www.macae.rj.gov.br/noticias/leitura/noticia/macae-avanca-na-vacinacao-para-profissionais-da-educacao), informa que será necessário a apresentação de comprovante de residência dos servidores para que estes sejam imunizados.

REQUER à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, expedição de correspondência ao Secretário Municipal de Ambiente e Sustentabilidade, solicitando informações a respeito de ações ou demais iniciativas sendo realizadas na área da Lagoa de Imboassica no que condiz ao combate da caça e pesca predatória, fiscalizações, programas de educação ambiental, integração com outros órgãos competentes, preocupação quanto aos resíduos sólidos e despejo de efluentes irregulares e demais.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo Sr Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre os terrenos desapropriados nas localidades da Bicuda Pequena, Serra Escura e Boa Alegria, se já foram devidamente registrados em nome da Prefeitura Municipal de Macaé para uso público.

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME:

1 – A relação nominal dos servidores ocupantes dos cargos de Técnico de Laboratório Plantonista (CH 20h) da extinta FMHM e de Técnico de Laboratório (CH 30h);
2 – Se o cargo específico de Técnico de Laboratório Plantonista (CH 20h) da extinta FMHM foi deixado de fora da estruturação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Direta do Município de Macaé, que citou genericamente o cargo de Técnico de Laboratório (CH 30h);
3 – Se o novo cargo de Técnico de Laboratório (CH 30h) previsto na Lei Complementar Municipal 196/2011 (PCCV) absorveu o cargo anterior de Técnico de Laboratório Plantonista (CH 20h);
4 – Se há, por parte do Executivo Municipal, a previsão de pagamento, aos profissionais em questão, da diferença de vencimentos oriunda da majoração da carga horária semanal demonstrada. Se positivo, informar o prazo. Se negativo, informar se há algo que obste o cumprimento desta obrigação do município;

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, para que envie a esta casa, informações acerca do motivo, a qual levou a fechar o escritório da da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro (CEHAB), em Macaé está fechado.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora, a criação de um posto de coleta de alimentos não perecíveis, no Palácio Natálio Salvador Antunes e no Museu da Câmara Municipal de Macaé.

sinalização e manutenção da Av. Atlântica no Lagomar,

Indica a instalação de redutor de velocidade na estrada do Trapiche x Óleo (Trapóleo) após a curva da velha.

Indica a construção de uma ciclovia e passarela ligando o HPM à praça da Virgem Santa.

instalação de grama sintética no parquinho na praça 29 de Julho no Novo Cavaleiros..

inclusão da terceira faixa na ponte Engenheiro

construção de uma praça com parquinho na Ilha da Canoa em Glicério.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo a construção do Núcleo da Mulher no bairro Parque Aeroporto, para melhor atender a população feminina daquela localidade e suas proximidades.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja feita a criação do Centro Pediátrico 24 horas, no bairro Parque Aeroporto, para melhor atender a população infantil.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto localizada no Bairro Parque Aeroporto, pois a estação do bairro encontra-se sem funcionamento e em estado de abandono, vale lembrar que essa estação de esgoto é de suma importância para aquela localidade que vem tendo várias queixas sobre a rede de esgoto.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que seja feita a REFORMA das seguintes unidades de saúde (Estratégia Saúde da Família – ESF) e REATIVAÇÃO das que fecharam:

A adoção de medidas para a pavimentação asfáltica das ruas no Bairro Aroeira, localidade do Morro de Santana, segue nome de ruas relacionadas em anexo.

A adoção de medidas para a pavimentação asfáltica das ruas no Bairro Aroeira Loteamento Linda Vista, segue nome de ruas relacionadas em anexo.

Que viabilize a execução do serviço de manutenção das faixas de pedestres em toda extensão da rua Alcides Mourão, no Bairro Aroeira.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, construção de escola de ensino fundamental no Bairro Bosque Azul.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, construção de Creche no Bairro Bosque Azul.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a tapagem de buraco na Av. Amaral Peixoto no bairro Miramar em frente ao C. M. Ancyra Gonçalves Pimentel.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, a colocação de tampa em bueiro na Rua José Batista de Matos em frente a casa 305 no bairro Miramar.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da administração pública, no Espaço Público existente e disponível, a implantação e construção de uma Praça Pública com bancos, mesas de concreto para jogos, parque infantil ecologicamente correto, quadra poliesportiva e aparelhos de musculação, na localidade de Bicuda Pequena.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que através do órgão competente, realize reparos na pavimentação asfáltica que corta as localidades de Areia Branca, Bicuda Grande e Bicuda Pequena.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que providencie estudo de viabilidade técnica para a construção de uma Pista de Aeromodelismo e nos Padrões Oficias, que possibilite a realização de competições Nacionais e Internacionais, com balcão para manutenção, banheiros, palanque e arquibancadas, de forma a fomentar o esporte e atrair visitantes em geral.

Os inúmeros buracos existentes no local e a falta de manutenção na via, sobretudo, nos últimos anos fez com que piorasse o acesso, causando o afundamento do asfalto.
O atendimento em caráter urgente da presente, faz-se necessário está danificando os veículos e dificultando o tráfego pela via, além de aumentar o risco de acidentes devido ao estado deteriorado da mesma e causar transtornos para os moradores que transitam pelo local diariamente, bem como a segurança dos que ali trafegam.

O redutor de velocidade na via faz-se necessário para redução do risco de acidentes na via, haja vista que os veículos trafegam em alta velocidade, colocando em risco grave os moradores do local e os transeuntes

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmº. Welberth Rezende, que seja realizada a aferição para constatação da poluição sonora emitida por algumas empresas situadas na Rua Humberto de Queiroz Matoso no bairro Sol e Mar e que essas sejam orientadas a se adequar a norma municipal emitindo no máximo 65dB.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmº. Welberth Rezende, que seja realizada a devida manutenção da via pública e fiscalização dos terrenos ao longo da Rua Professora Ana Benedita no bairro da Glória, uma vez que a vegetação está alta e causa insegurança aos moradores da localidade.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que por meio do Órgão Competente, providencie a manutenção e reforma da estrutura metálica da Ponte Delfino de Souza Nunes, sobre o Rio Macaé.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da Administração, que seja providenciada a instalação de refletores na quadra de grama sintética da Avenida dos Bandeirantes, lado ímpar, bairro Lagomar.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da Administração, que viabilize a manutenção dos brinquedos infantis e alambrados das quadras da área de lazer da Avenida dos Bandeirantes, bairro Lagomar.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, prefeito Welberth Rezende, que sejam realizados os serviços de limpeza e manutenção da rede de esgoto e águas pluviais na Rua Joaquim Rosa, especialmente em frente ao nº 303, bairro Parque Aeroporto.

melhoria na estrada antiga Macaé x Glicério atual Estrada do Horto para atendimento da Escola Municipal.

curso de utilização das redes sociais aos alunos da rede municipal de ensino, voltado para otimização nos estudos virtuais

De plano, tal indicação visa à desobstrução e limpeza do bueiro do referido logradouro, a fim de melhorar a eficiência do sistema de drenagem de águas pluviais, garantir o perfeito escoamento das águas da chuva, evitando inundações, propagação de mau cheiro, criação de insetos e animais que colocam em risco a saúde pública.

De plano, tal indicação visa à desobstrução e limpeza do bueiro do referido logradouro, a fim de melhorar a eficiência do sistema de drenagem de águas pluviais, garantir o perfeito escoamento das águas da chuva, evitando inundações, propagação de mau cheiro, criação de insetos e animais que colocam em risco a saúde pública.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que por meio do Órgão Competente, providencie a instalação de parque infantil as margens da Avenida Engenho da Praia, entre a Rua Rio Grande do Sul e Rua Seis.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que por meio do Órgão Competente, providencie a poda de Árvore localizada na Rua Prefeito Lobo Jr., Número 171, no Bairro Visconde de Araújo.

AUMENTA O QUANTITATIVO DO BOLSA EDUCAÇÃO E O VALOR DESTINADO AOS ALUNOS DA FAFIMA

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo o nivelamento do bueiro da rua Velho Campos na altura do centro médico.

INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Exmº. Sr. Welberth Rezende, que seja criada uma comissão para regulamentar as atividades culturais que envolvem animais.

Criação do Serviço Municipal de Ressonância Magnética

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no grupo prioritário de vacinação os estudantes de enfermagem em fase de estágio.

Cessão de Turno da Escola Estadual Dr. Télio Barreto

Aquisição de um novo tomógrafo para atender a alta demanda da nossa rede.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja feita manutenção e limpeza na Praça da Virgem Santa.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja instalado guard-rail (defensa metálica) ou redutor de velocidade na RJ 168, na curva acentuada à direita, após a entrada do Parque Atalaia, sentido Macaé/Serra.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração, que seja feita obra de contenção na subida denominada de Torrião, situada na localidade de Areia Branca, para conter a erosão causada pelas chuvas e o constante tráfego dos automóveis e caminhões

tendo em vista a sanção presidencial da Lei nº 14.150 de 12 de maio de 2021 que PRORROGA o prazo para uso dos recursos da LEI ALDIR BLANC (14.017/2020) em favor do setor cultural, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através dos órgãos competentes da Administração, que promova a inclusão de trabalhadores e trabalhadoras da cultura municipal para o recebimento da RENDA EMERGENCIAL, bem como habilitação de espaços artísticos culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social para que recebam o SUBSÍDIO MENSAL destinado à manutenção desses espaços.
INDICA, ainda, a revisão de critérios de cadastramento, avaliação e habilitação de artistas e organizações culturais, para que, com base na discricionariedade na regulamentação por parte do executivo municipal, torne mais acessível aos feitores da cultura e da arte macaense o benefício instituído pela Lei, para tanto, por exemplo, retirando as vedações do item 10 da Chamada Pública 003/2020, especialmente dispostas nos subitens 10.1.1 e 10.1.2.