Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4 de 2021
Dispõe sobre a alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais de Macaé, em atendimento ao que determina o artigo 9º, § 4º e o caput do artigo 11, ambos da Emenda Constitucional n.º 103/2019, de 13 de novembro de 2019 e ao que preceitua o artigo 3º da Lei Federal 9.717/1998, com redação dada pelo artigo 10 da Lei Federal n.º 10.887/2004.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação