Resumo (21ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE SALDO DO FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM VISTAR A SUPRIR A EXECUÇÃO DA LEI 4.733/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ESTABELECE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROME DE DOWN, MÚLTIPLAS DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E FIBROMIALGIA.

CRIA GRUPO PRIORITÁRIO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID - 19 NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER à Mesa Diretora que solicite informações ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal acerca de todos os processos licitatórios para aquisição de insumos, materiais e/ou serviços para adequação de todas as unidades escolares a fim de permitir que às mesmas possam retornar suas atividades atendendo os protocolos sanitários estabelecidos no Plano Municipal de Retomada das Atividades Educacionais Presenciais.

REQUER a Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Comissão Municipal de Combate ao COVID, RATIFIQUE o parecer nº 004/2020, do Conselho Federal de Medicina, garantido aos médicos da rede pública total autonomia no exercício da sua atuação, inclusive disponibilizando pela rede de farmácia popular todos os medicamentos por eles prescritos.

Que realize estudo de viabilidade para implantar o Serviço de Assistência Fisioterapêutica Cardiovascular e Pneumofuncional, (Atendimento de fisioterapia) na região serrana para pacientes da Covid-19.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite a empresa responsável pelo transporte municipal medidas de proteção na frota de ônibus visando a segurança aos usuários do transporte público (Exemplo: desinfecção e limpeza dos coletivos).

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que disponibilize servidores capacitados para fiscalizar e organizar as filas, evitando aglomeração dos usuários de transporte municipal em todos os terminais de ônibus no horário de pico.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que, CRIE UM CARTÃO VIRTUAL com QR Code e com possibilidade de ser impresso, para que a população já imunizada possa comprovar a vacinação de forma mais prática, facilitando o controle em todos os estabelecimentos que aglomere pessoas.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo avaliar a possibilidade de implantação de plataforma que possibilite o exercício da telemedicina para colaborar na realização dos processos de triagem, atendimento e acompanhamento da evolução do paciente com COVID-19.

O Vereador que a presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal criação de um aplicativo para dispositivos móveis que permita o monitoramento em tempo real por georreferenciamento dos ônibus municipais, a fim de mitigar aglomerações nos terminais e dentro dos ônibus em tempos de COVID-19.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal Exmº. Welberth Rezende, indica que as sobras vacinais dos dias “Ds” sejam destinadas a imunização dos trabalhadores da limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, bem como dos profissionais da educação que realizam atendimento ao público.

INDICA ao Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, que os Escreventes do Cartório Civil sejam comtemplados no calendário de vacinação contra a Covid-19.

REQUER à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria Municipal de Saúde acerca da distribuição de medicamentos de uso contínuo e ininterrupto nos bairros de residência dos respectivos usuários da rede municipal, com dispensação através das unidades de saúde da família e/ou de pontos específicos.

REQUER à Mesa Diretora que solicite informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social acerca de como estão sendo efetivamente realizados os atendimentos e acompanhamentos psicológicos às crianças e adolescentes no período da pandemia decorrente da infecção humana advinda do SARS COV2.

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Senhor Prefeito solicitando avaliação sobre a possibilidade de pagamento de um auxílio de 03 parcelas no valor de R$1.000,00 (mil reais), aos taxistas cadastrados na prefeitura.

REQUER a Mesa Diretora, envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Comissão Municipal de Combate ao COVID, RATIFIQUE o parecer nº 004/2020, do Conselho Federal de Medicina, garantido aos médicos da rede pública total autonomia no exercício da sua atuação, inclusive disponibilizando pela rede de farmácia popular todos os medicamentos por eles prescritos.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo monitoramento, medidas e ações prévias de logística no combate ao COVID-19 no que condiz ao atual suprimento de oxigênio, insumos e medicamentos necessários para intubação, além da disponibilidade de profissionais de linha de frente como técnicos, enfermeiros e médicos da rede pública de saúde, para que não tenhamos dificuldades futuras.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, instalação de uma Usina de Oxigênio Hospitalar no Hospital Público Municipal de Macaé (HPM) para atender e garantir o autônomo e contínuo fornecimento para os pacientes, principalmente neste momento de pandemia da COVID-19.

INDICA ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo que sejam disponibilizados, de forma digital, os resultados dos testes de COVID-19 realizados na rede pública de saúde.

A Vereadora que subscreve a presente, nos termos do art. 136 do Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja criado um regulamento municipal próprio para o direcionamento das sobras vacinas contra a COVID-19. O intuito é de que esses resíduos vacinais contidos nos frascos sejam direcionados aos grupos prioritários.

Cria o Programa Amigo da Escola

CRIAÇÃO DE APP PARA CONTROLE E MONITORAMENTO DOS CONTACTANTES, OU SEJA, PESSOAS QUE TIVERAM CONTATO COM OUTRA QUE SE INFECTOU. FAZENDO COM QUE OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE POSSAM REALIZAR TESTE, MONITORAR E PROMOVER O ISOLAMENTO, PERMITINDO QUE OS PROFISSIONAIS ATUEM NO MOMENTO EXATO QUE A PESSOA POSSA ESTAR INFECTADA, PERMITINDO UM CONTROLE DOS POTENCIAIS INFECTADOS E VETORES DE TRANSMISSÃO DO COVID-19