Matérias da Ordem do Dia (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA RELATIVOS AOS DÉBITOS DE IPTU/TSP E TFL DO EXERCÍCIO DE 2020, CUJA COBRANÇA FOI SUSPENSA EM FUNÇÃO DO DECRETO Nº034/2020, EDITADO EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o pagamento de parcelas atrasadas do REFIM, suspenso em função do Decreto n.º 034/2020, editado em decorrência da pandemia do COVID-19, e dá outras providências

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA SEREM REALIZADAS EM AMBIENTE VIRTUAL OU HIBRIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, expedição de correspondência ao chefe do poder executivo Exmº. Welberth Rezende, requerendo informações quanto a viabilidade da liberação de microcrédito aos comerciantes, bem como pequenos e médios empresários do município.

O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora envio de correspondência ao Exmo Sr Chefe do Poder Executivo, solicitando a liberação de visitantes à região serrana, perante a apresentação de voucher de comprovação de reserva emitido pelos estabelecimentos de hospedagem.

Informações sobre a vacinação dos profissionais de limpeza que atuam na área de saúde

Informações e estudos no sentido de viabilizar um adicional por alta periculosidade, bem como, possibilidade de se autorizar a execução de plantões adicionais aos profissionais da saúde que estão diretamente ligados ao enfrentamento do Covid-19.

Efetivo cumprimento da Lei Estadual nº 8.769/2020, que trata além de outros assuntos, sobre a vedação de interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, enquanto perdurar restrições decorrentes do Plano de Contingência, empresa ENEL.

Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do art. 138 do Regimento Interno, em solicitação ao Plenário da Câmara Municipal de Macaé, expedição de correspondência ao chefe do poder executivo Exmº. Welberth Rezende, requerendo informações quanto a viabilidade do pagamento de auxílio emergencial para os munícipes que se encontrarem em situação de vulnerabilidade social no período da pandemia causada pela COVID-19.

REQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos regimentais, o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que, observando o disposto no Art. 92, inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Macaé, INFORME a possibilidade de incluir como prioritários na Campanha Municipal de Vacinação contra a Covid-19 as seguintes categorias:
1- os profissionais da limpeza pública (Garis);
2- os coveiros;

REQUER à Mesa Diretora expedição de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Poder Executivo Municipal, através do órgão competente da Administração Pública, informações sobre a possiblidade do Município em retornar a realizar a compra dos produtos agrícolas advindos da Agricultura Familiar, para que seja fornecida uma cesta básica desses produtos como verduras, legumes, hortaliças e afins aos beneficiários da Bolsa Alimentação enquanto a mesma estiver sendo paga aos contemplados.

Requer informações quanto a vida funcional dos servidores municipais aposentados, tais como, acerto financeiro, férias promocionais, décimo terceiro proporcional, entre outros benefícios, durante os últimos anos. Existe um grupo Grande Servidores Aposentados que reclamam seus direitos.