Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.306, de 12 de março de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1363 | atos_oficiais_edicao_extraordinaria_dc_2304-2305-2306-2307-2308-2309.pdf |
publicação no diário oficial
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| 1420 | decreto_legislativo_no_2306-2024_pdf.pdf |
decreto assinado pelo presidente
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