Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/1363/atos_oficiais_edicao_extraordinaria_dc_2304-2305-2306-2307-2308-2309.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.306, de 12 de março de 2024 (Decreto Legislativo nº 2.306, de 12 de março de 2024)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.306, de 12 de março de 2024