Lei Complementar nº 334, de 16 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
334
Ano
2023
Data
16/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/12/2023
Veículo de Publicação
Diario Oficial do Município
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a instituição da cobrança de compensação financeira denominada "Mais Valia" e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica