Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.281, de 14 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 1315 | decreto_legislativo_2280_2281_2282_e_2283_de_2023.pdf |
publicação no diário oficial.
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| 1328 | decreto_legislativo_2281-2023.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente
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