Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/1328/decreto_legislativo_2281-2023.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.281, de 14 de dezembro de 2023 (Decreto Legislativo nº 2.281, de 14 de dezembro de 2023)
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Decreto assinado pelo Presidente
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Decreto Legislativo nº 2.281, de 14 de dezembro de 2023