Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 2.002, de 22 de junho de 2022)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 658 | 1998_ao_2003.pdf |
Publicação no jornal.
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| 739 | 2002_014830.pdf |
Decreto assinado pelo Presidente.
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