Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/739/2002_014830.pdf da norma Decreto Legislativo nº 2.002, de 22 de junho de 2022 (Decreto Legislativo nº 2.002, de 22 de junho de 2022)
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Decreto assinado pelo Presidente.
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 2.002, de 22 de junho de 2022