Anexos da Norma Juridica (Decreto Legislativo nº 1.814, de 26 de outubro de 2021)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 296 | portaria_179_e_180_de_2021.pdf |
publicação no jornal
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