Parecer - Técnico-Jurídico de 18/06/2025 por Setor Assessoria Técnico-Legislativa (Projeto de Lei do Executivo nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Técnico-Jurídico
Data
18/06/2025
Autor
Setor Assessoria Técnico-Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral