Parecer - Parecer da Comissão de Constituição, Justiça... de 26/08/2019 por Dr. Luiz Fernando (Projeto de Lei do Legislativo nº 124 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça...
Data
26/08/2019
Autor
Dr. Luiz Fernando
Ementa
Parecer da comissão de constituição, justiça e redação
Indexação
Texto Integral