Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PLL 103/2023 | Parecer | 06/10/2023 | Comissão de Constituição e Justiça | parecer_ccj_projeto_de_lei__0103_2023.pdf |