Parecer - PLL 103/2023 de 06/10/2023 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei do Legislativo nº 103 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PLL 103/2023
Data
06/10/2023
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral