Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2022
Número
14
Data de Apresentação
02/01/2023
Número do Protocolo
4
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o direito de opção pela carga horária de 30 (trinta) horas semanais aos servidores ocupantes dos cargos de Procurador Municipal e de Advogado.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada