Projeto de Lei do Legislativo nº 66 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
66
Data de Apresentação
07/06/2022
Número do Protocolo
1693
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA O ARTIGO 8º DA LEI 3.490/2010 E O ARTIGO 4º DA LEI 4.102/2015, DÁ NOVA REDAÇÃO AO 2º DA LEI Nº. 4.568 DE 29 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada