Projeto de Lei do Legislativo nº 63 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
63
Data de Apresentação
03/06/2022
Número do Protocolo
1611
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE E REGULAMENTA O PROCEDIMENTO PARA A PRÁTICA DO CED (CAPTURAR-ESTERILIZAR-DEVOLUÇÃO) EM ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA, SEMI DOMICILIADOS OU COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada