Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Executivo
Ano
2021
Número
12
Data de Apresentação
14/12/2021
Número do Protocolo
4042
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município de Macaé e institui a cobrança da Taxa de Fiscalização e Licença de Obras e Parcelamento do Solo – TFLOP, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada