Projeto de Lei do Executivo nº 21 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2021
Número
21
Data de Apresentação
03/09/2021
Número do Protocolo
3060
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a autorização e diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo quanto a realização de acordos administrativos ou transações judiciais para prevenir ou terminar litígios e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada