Requerimento nº 250 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2021
Número
250
Data de Apresentação
22/03/2021
Número do Protocolo
1549
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Efetivo cumprimento da Lei Estadual nº 8.769/2020, que trata além de outros assuntos, sobre a vedação de interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, enquanto perdurar restrições decorrentes do Plano de Contingência, empresa ENEL.
Indexação
Observação