Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 3 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar do Legislativo
Ano
2020
Número
3
Data de Apresentação
25/08/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
FIXA COMO INTEGRANTE DO “GRUPO DE RISCO” DA COVID-19 AS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS QUE DURANTE O PERÍODO DE ESTADO DE CALAMIDADE INSTAURADO PELO DECRETO MUNICIPAL 057/2020 TENHAM QUE SE APRESENTAR AO TRABALHO EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DA LICENÇA MATERNIDADE.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada