Requerimento nº 270 de 2020

O Vereador que o presente subscreve, depois de cumprir as normas regimentais, Requer a Mesa Diretora o envio de correspondência ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que em cumprimento a Lei n• 14.017/2020, solicito ao Governo Municipal informações acerca da possibilidade de definir ações emergenciais, no que tange a realização das inscrições dos trabalhadores da área da cultura como: artistas, produtores, técnicos, oficineiros, músicos, artesãos, dentre outros, com objetivo de conceder um auxílio emergencial no valor de R$600 reais mensais, em três parcelas. Insta salientar que esta Lei também estabelece um subsídio para a manutenção de espaços culturais e artísticos, organizações culturais comunitárias, cooperativas, micro e pequenas empresas e instituições culturais que tiveram atividades suspensas por medidas de isolamento social, e que devem comprovar registro junto a cadastros oficiais de Cultura. O valor mínimo previsto é de R$ 3 mil e o máximo de R$ 10 mil reais, com critérios estabelecidos pelo Gestor local.
E como contrapartida, após o reinício de suas atividades, esses espaços terão de promover atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.