Relator : Denis Madureira (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais)
Participação
Parlamentar
Denis Madureira
Cargo
Relator
Titular
Sim
Data Designação
01/01/2025
Data Desligamento
31/12/2026
Motivo Desligamento
Observação