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Matérias em Tramitação
(CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais)
Há 2 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLL 170 2025 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 170 de 2025
Autor:
Edson Chiquini
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA AGENDA OFICIAL DE COMPROMISSOS DO PREEITO, EM DIAS ÚTEIS
Aguardando Emissão de Parecer
17 de Setembro de 2025
PLL 110 2024 - Projeto de Lei do Legislativo
Projeto de Lei do Legislativo nº 110 de 2024
Autor:
Alan Mansur
DENOMINA OS LOGRADOUROS CORRESPONDENTES NO BAIRRO BARRA DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Aguardando Emissão de Parecer
Não definida.