CDI - Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso

Art. 33. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

I - promover a defesa dos idosos; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

II - fiscalizar e acompanhar programas relativos à proteção dos direitos dos idosos; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

III - assegurar o cumprimento de políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida e integração social dos idosos; e (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

IV - realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos idosos, bem como apontar suas possíveis soluções. (NR) (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)