CDH - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador

Dados Básicos

Nome

Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador

Sigla

CDH

Comissão Ativa?

Sim

Tipo

Permanente

Data de Criação

01/01/2019

Unidade Deliberativa

Sim

Data de Extinção

Dados Complementares

Local Reunião

Data/Hora Reunião

Tel. Sala Reunião

Endereço Secretaria

Tel. Secretaria

Secretário

E-mail

Finalidade

Art. 32. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador emitir parecer fundamentado, observando os seguintes assuntos e objetivos principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

I - promover estudos, pesquisas e palestras sobre a significação das normas asseguradoras dos Direitos Humanos e Cidadania; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

II – receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos e do trabalhador nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e responsabilidades junto às autoridades; e (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

III - tomar providências destinadas a promover a valorização e defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador; (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

Temporária

Apelido

Data Instalação

Data Prevista Término

Novo Prazo

Data Término