CEC - Comissão de Educação e Cultura

Art. 31- Compete à Comissão de Educação, Cultura, dentre outras atribuições, emitir parecer
fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos
principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013)
I- Assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e
infraconstitucionais;
II- O incentivo e aprimoramento da cidadania, do senso crítico e da
liberdade intelectual;
III- A qualidade de ensino em todos os níveis;
IV- A preservação das tradições, do patrimônio cultural, histórico e
paisagismo do Município;
V- Receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às
autoridades para providências.