CDT - Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Turismo

Art. 30- Compete à Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, dentre outras
atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os
seguintes assuntos e objetivos principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013)
I- Assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e
infraconstitucionais;
II-A avaliação da política e estratégia do Plano de Desenvolvimento
Econômico e Social do Município;
III- As políticas públicas de desenvolvimento e fortalecimento de
ações produtivas nos setores industrial e comercial, em especial no setor
“Petróleo e Gás Natural”.
IV- A criação e resgate de opções econômicas sustentáveis geradoras
de emprego e rendas;
V-Receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às
autoridades para providências.