CS - Comissão de Saúde

Art. 29- Compete à Comissão de Saúde, dentre outras atribuições, emitir parecer
fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos
principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013)
I- Assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e
infraconstitucionais;
II- Medidas de prevenção e tratamento de endemias, epidemias e de
outros fatores de risco, atuais ou futuros, à saúde dos munícipes;
III- Medidas atinentes à prestação, pelo Município, de assistência
médico-hospitalar e de seus serviços de pronto-socorro à população;
IV- Assuntos relacionados com a integração de entidades ligadas à
saúde e ao saneamento básico ou entidades congêneres, a título de colaboração;
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V-Receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às
autoridades para providências.