COSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo

Art. 28- Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, dentre outras
atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os
seguintes assuntos e objetivos principais: (Redação dada pela Resolução nº 1.928/2013)
I- Assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e
infraconstitucionais;
II- Realização de obras, urbanização e serviços públicos pela
Administração Pública Municipal, direta ou indireta, inclusive fundacional;
III- Concessões e permissões de serviços públicos; e
IV – Receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às
autoridades para providências.
Parágrafo Único - Compete, ainda, a esta Comissão, se julgar necessário, fiscalizar as obras
em execução, fazendo relatório substancioso sobre sua administração e realização, para
posterior apresentação ao Plenário.