CIJ - Comissão Cidadania da Infância e Juventude

Art. 32-A. Compete a Comissão da Cidadania e da Infância e Juventude emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

I - promover medidas que promovam a cidadania; (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

II - acompanhar e fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; e (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)

III - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências. (Incluído pela Resolução nº 1.928/2013, de 30/08/2013)