Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 56 - Requerimento nº 163 de 2026 em 10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Requerimento nº 163 de 2026 (10ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)