Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2024 em 31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Decreto Legislativo nº 98 de 2024 (31ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)