Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 251 de 2025 em 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 251 de 2025
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre a existência ou possiblidade de publicação de uma resolução conjunta entre o Procon e demais órgãos competentes da administração, estabelecendo diretrizes para o uso de dados pessoais (CPF) dos consumidores como condição para desconto em farmácias do município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação