Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 188 de 2025 em 29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (29ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Requerimento nº 188 de 2025
O Vereador que o presente subscreve, depois de observar as normas regimentais, REQUER à Mesa Diretora o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações acerca da aplicabilidade de regularização de loteamentos com base na Lei Complementar 334/2023 (Mais Valia), uma vez que, segundo conceito técnico, a construção de um loteamento é considerada uma obra.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação