Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei do Legislativo nº 60 de 2025 em 26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (26ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 60 de 2025
Dispõe sobre a dignidade da pessoa em filas de espera em estabelecimentos públicos e privados no município de Macaé e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação