Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.594/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação