Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025
ALTERA AS LEIS N.º 4.594, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 E N.º 3.490, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2025 | Primeira Discussão | 09/04/2025
Observação