Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 149 de 2025 em 16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (16ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 149 de 2025
REQUER à Mesa Diretora desta Casa Legislativa que envie correspondência ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações se as empresas prestadoras de serviços contratadas pelo município estão cumprindo a lei de aprendizagem, estabelecido no artigo. 116 da Lei 14.133/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação