Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Resolução nº 5 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 53ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 5 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 4.594/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação