Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024 em 70ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura (70ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 52ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2024
PROÍBE O USO DE PENAS, PELOS, PELES E PLUMAS DE ORIGEM ANIMAL EM FANTASIAS, ALEGORIAS E ADEREÇOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação